Política de privacidade
Política de Privacidade e Termos de Uso
Documento controlado por Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA · Última atualização: 15/07/2026
Política de Privacidade — Vimulta
Esta Política de Privacidade descreve como o Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA, na condição de controlador dos dados, coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados por meio da plataforma Vimulta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem Somos
O Vimulta é uma solução SaaS do Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA voltada à gestão de multas e débitos veiculares para pessoas jurídicas gestoras de frota, incluindo consulta automatizada de infrações, hub de documentos e recurso administrativo de multas.
2. Dados Coletados
2.1. Dados de identificação da empresa cliente
- Razão social, CNPJ, dados de contato comercial e financeiro.
2.2. Dados de usuários do sistema (gestores/operadores)
- Nome, e-mail, telefone, cargo e credenciais de acesso.
2.3. Dados de veículos e infrações
- Placa, RENAVAM, modelo e demais dados cadastrais do veículo.
- Dados de infrações de trânsito e débitos veiculares, obtidos via integração direta com a base da SERPRO (e-Frotas Frotistas e WS-Senatran Consulta Online), mediante credenciamento formal do Grupo Rastrac junto ao órgão de trânsito.
2.4. Dados técnicos
- Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e logs de acesso à plataforma.
3. Base Legal para o Tratamento
Tratamos os dados acima com fundamento nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para prestação do serviço contratado pela empresa cliente.
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): consulta de dados de infrações junto a órgãos oficiais de trânsito.
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): consolidação de indicadores de gestão de frota para o cliente contratante.
4. Como Usamos os Dados
- Consultar automaticamente infrações e débitos veiculares junto a fontes oficiais.
- Gerar hub de documentos e histórico de multas por veículo.
- Elaborar e protocolar recursos administrativos de multas, quando contratado.
- Emitir relatórios e alertas de vencimento para o gestor de frota.
- Cumprir obrigações legais perante autoridades de trânsito.
Não realizamos tratamento de dados para fins de publicidade de terceiros, perfilamento comercial externo ou venda de dados.
5. Compartilhamento de Dados
- Órgãos públicos de trânsito (DETRAN, SENATRAN, SERPRO), exclusivamente para consulta e cumprimento de obrigações legais.
- Empresas do Grupo Rastrac, quando o cliente utiliza mais de uma solução do grupo.
- Fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, segurança), sob contrato de confidencialidade.
- Autoridades judiciais ou administrativas, mediante obrigação legal.
Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais alheios à prestação do serviço contratado.
6. Armazenamento e Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso por perfil de usuário, criptografia de dados sensíveis em trânsito e repouso, e monitoramento de acesso aos sistemas.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o Grupo Rastrac comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
7. Retenção de Dados
- Dados cadastrais da empresa cliente e usuários: mantidos durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento.
- Dados de infrações e débitos: mantidos pelo prazo necessário à gestão do processo administrativo da multa e conforme prazo de guarda exigido pelos órgãos de trânsito.
- Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
8. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento e informação sobre compartilhamento de seus dados.
9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Contato: adm@rastrac.com.br
10. Cookies
O site e a plataforma Vimulta utilizam cookies para autenticação de sessão e melhoria de experiência. O usuário pode gerenciar preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador.
11. Contato
Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA
Rua 28 de Agosto, 1640, Centro, Guaramirim-SC
Telefone: (47) 3376-4235
E-mail: adm@rastrac.com.br
12. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta mesma página, com indicação da data da última atualização.
Termos de Uso — Vimulta
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Vimulta, disponibilizada pelo Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA. O acesso à plataforma implica concordância com estas condições. Elas se aplicam de forma geral a todos os usuários; as condições comerciais específicas (plano contratado, valores, prazo) constam do contrato de prestação de serviço firmado individualmente com cada cliente.
1. Do Objeto da Plataforma
O Vimulta oferece, conforme o plano contratado, funcionalidades de monitoramento e gestão de infrações de trânsito e débitos veiculares, incluindo:
- Monitoramento de notificações de autuação e penalidade;
- Consulta de débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas;
- Alerta de vencimento de documentos e licenças;
- Emissão de relatórios gerenciais e indicadores;
- Elaboração e acompanhamento de recursos administrativos de multas.
2. Das Fontes de Consulta e Disponibilidade
As informações são obtidas mediante acesso eletrônico às bases oficiais disponíveis de órgãos públicos federais, estaduais e demais fontes oficiais cadastradas. A cobertura e a disponibilidade de funcionalidades podem variar conforme a Unidade da Federação e as condições técnicas de acesso às respectivas bases.
O Grupo Rastrac não se responsabiliza por dados temporária ou definitivamente inacessíveis em razão de indisponibilidade de sistemas de terceiros, mudanças normativas ou limitações técnicas dos órgãos públicos.
3. Das Responsabilidades do Grupo Rastrac
- Disponibilizar as consultas e relatórios conforme periodicidade contratada;
- Garantir a segurança das informações acessadas e armazenadas;
- Notificar o usuário, por meio eletrônico, sobre ocorrências relevantes;
- Oferecer suporte técnico remoto conforme previsto em contrato;
- Cumprir a legislação vigente, em especial a LGPD;
- Zelar pela integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações processadas.
O Grupo Rastrac poderá, a qualquer momento, atualizar formatos de entrega, periodicidade ou conteúdo das informações, mantida a equivalência funcional e mediante comunicação prévia.
4. Das Responsabilidades do Usuário
- Fornecer dados corretos e atualizados dos veículos vinculados à sua frota;
- Manter os canais de contato eletrônico sempre atualizados;
- Responder pela guarda de login e senha de acesso à plataforma;
- Acessar a plataforma com periodicidade mínima recomendada de 7 (sete) dias.
O uso indevido da plataforma, incluindo a inserção de dados falsos ou sem respaldo legal, poderá implicar a suspensão do acesso, sem prejuízo das demais medidas contratuais e legais cabíveis.
5. Limitação de Responsabilidade
O serviço não possui natureza de seguro ou garantia de resultado. O Grupo Rastrac não se responsabiliza por decisões administrativas de órgãos públicos, prazos processuais de terceiros ou indisponibilidade de bases de dados externas alheias ao seu controle.
6. Suspensão e Encerramento de Acesso
O acesso à plataforma poderá ser suspenso em caso de inadimplência, uso indevido ou descumprimento destes Termos, conforme condições específicas do contrato de prestação de serviço vigente entre o usuário e o Grupo Rastrac.
7. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma segue integralmente a Política de Privacidade disponível nesta mesma página.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, ressalvada disposição em contrário no contrato de prestação de serviço individual.
10. Contato
Grupo Rastrac Monitoramentos LTDA
Telefone: (47) 3376-4235
E-mail: adm@rastrac.com.br